ESTATUTOS DA ENTIDADE BENEFICENTE BRASILEIRA – ENBEBRAS
Capítulo I
Disposições Preliminares:
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO e GOVERNO
Artigo 1°- A Entidade Beneficente Brasileira, é uma sociedade civil de caráter beneficente, sem fins lucrativos, que tem sua sede em Eldorado à BR 376, KM 271, município e comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, e incorpora-se para poder juridicamente, adquirir, alienar, ornar, possuir, administrar o seu patrimônio, e nesse caráter civil reger-se-á pelos presentes Estatutos.
Parágrafo Único – A Entidade Beneficente Brasileira, não está vinculado á qualquer sociedade, empresa, ou organização.
Artigo 2°- A Entidade Beneficente Brasileira tem por fins:
A- Promover a assistência social e reabilitação, atendendo as necessidades do povo.
B- Dar assistência básica de educação e saúde, ajudando com medidas de prevenção a doenças.
C- Educar quando necessário e orientar o cidadão, em seu comportamento moral e civil.
D- Ajudar na formação de uma conduta religiosa
E- Requere recursos junto ao poder público para promover eventos e o bem estar da sociedade.
Parágrafo Único – A Entidade Beneficente Brasileira, prestará o seu serviço graciosamente a comunidade, sem fins lucrativos; mantendo-se através de aplicações e doações diversas; aplicará suas eventuais rendas exclusivamente no país para manutenção da Entidade, ampliação, expansão e melhoria de suas instalações tendo em vista os seus fins.
Artigo 3°- A duração da Entidade é por tempo indeterminado.
Capítulo II
DO PATRIMÔNIO e RENDIMENTOS
Artigo 4°- Formam o patrimônio da Entidade Beneficente Brasileira os bens que já possui e os que venha adquirir por doações, legado, compra ou qualquer outro meio.
Artigo 5°- A renda da Entidade Beneficente Brasileira – Enbebras, é proveniente de ofertas voluntárias, doações, legados, títulos apólices, juros, campanhas e outros proventos.
Artigo 6°- Todos os bens da Entidade Beneficente Brasileira, são aplicados direta ou indiretamente para realizar os fins do Artigo 2° e seu Parágrafo Único e pela maneira regulada neste Estatuto.
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 7°- A Entidade Beneficente Brasileira, é administrado por uma diretoria constituída de cinco membros; sendo eles: Presidente, Vice-presidente, Tesoureiro, Secretário, Vogal ou Conselheiro.
Parágrafo Primeiro- Os membros da diretoria terão o seu mandato por um período de 4 anos, podendo ser reeleita em parte um em sua totalidade.
Parágrafo Segundo- Qualquer membro da diretoria poderá se afastar da mesma, mediante aviso prévio.
Artigo 8°- A diretoria reunir-se-á anualmente ou sempre que convocada.
Parágrafo Único- O “Quorum”da Diretoria é de 3 membros, desde que presente o Presidente ou seu substituto legal.
Artigo 9°- Compete à Diretoria, além das atribuições especificadas:
A- Contratar o Secretário Executivo quando julgar necessário, e demais funcionários, cujas atribuições sejam definidas pela Diretoria;
B- Promover o levantamento de recursos financeiros e organizar orçamentos anuais, bem como tomar decisões financeiras extra-orçamentárias.
C- Escolher e eleger os servidores da Entidade Beneficente Brasileira,
D- É a função do Presidente: Conduzir a Entidade de acordo com estes Estatutos e o Regimento Interno; escolher e nomear pessoas para cargos de responsabilidade; e determinar as questões para o bom andamento das atividades da Entidade Beneficente Brasileira; o Presidente, na direção da sociedade, é autoridade máxima;
E- Cada membro da diretoria, incluindo suplentes e servidores, se obriga a assinar o Regimento Interno.
F- O membro da Diretoria que não comparecer a duas reuniões ordinárias consecutivas, cederá o seu cargo a um suplente ou a quem a diretoria nomear.
G- Elaborar seu próprio orçamento e prover, os meios necessários para cumpri-los.
H- Elaborar planos para o trabalho geral, relacionado aos fins da Entidade.
I- Fundar jornais, revistas, publicar livros e apostilas e todo material necessário a publicidade de interesse da Entidade;
J- Adquirir, alienar, ou ornar bens da Entidade
Artigo 10°- São atribuições do Presidente:
A- Representar a Entidade em Juízo e fora dele;
B- Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos;
C- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
D- Autorizar o Tesoureiro a efetuar pagamentos;
E- Assinar cheques com o Tesoureiro, pessoalmente ou por procuração legalmente constituído, e em caso de impedimento do Tesoureiro, por substituto autorizado pela diretoria.
Artigo 11°- São atribuições do Vice-Presidente:
A- Substituir o Presidente nos seus eventuais impedimentos.
B- Assistir o Presidente sempre por ele em tudo julgar necessário;
C- Cumprir as atribuições que lhe forem determinadas
Artigo 12°- São atribuições do Tesoureiro:
A- Ter sob sua guarda a responsabilidade todos os valores da Entidade;
B- Organizar e manter a Escrituração e Contabilidade;
C- Assinar com o Presidente, cheques para levantamento de fundos depositados;
D- Apresentar em reuniões ordinárias a quando solicitado balancete demonstrativo.
Artigo 13°- São atribuições do Secretário:
A- Escrever, registrar em livro próprio as Atas da Reuniões;
B- Ler as Atas nas reuniões da Diretoria;
C- Proceder com a correspondência determinada em Ata.
Capítulo IV
DISPOSIÇÒES GERAIS
Artigo 14°- Fica determinada a elaboração de um Regimento Interno que servirá para normatizar o relacionamento de todos os componentes da Entidade Beneficente Brasileira, com este e deste com aqueles. Tal Regimento deve constar no Livro de Atas das reuniões da Diretoria.
Artigo 15°- A Diretoria da Entidade Beneficente Brasileira, responde com os bens da mesma e não individual ou subsidiariamente, pelas obrigações que em nome dele contraírem seus representantes.
Artigo 16°- A dissolução da Entidade Beneficente Brasileira, farse-á na forma de legislação vigente por votação da maioria dos membros em reunião extraordinária da Diretoria.
Artigo 17°- No caso de dissolução da Entidade Beneficente Brasileira, os seus bens, depois de pagas as dívidas, serão transferidos ao Instituto Bíblico Maranata com sede em Marilândia do Sul – PR.
Artigo 18°- Os presentes Estatutos poderão ser reformados no todo ou em parte, por votação da maioria em reunião extraordinária da Diretoria, exceto no que se refere aos fins (Art. 2°; A-, B-, C-, D- e E-).
Artigo 19°- Os presentes Estatutos entram em vigor na data de seu registro competente.
Artigo 20°- Estes Estatutos e o CNPJ da Entidade dão amparo as instituições ligada a ela, ou Brasil ou no exterior, podendo a Diretoria executiva, através de Ata, autorizar os órgãos ligados a ela, a que tenham reconhecimento jurídico, abrir uma conta bancária para movimentar os numéricos conjuntamente com o obreiro, ou diretor, e ou tesoureiro.
Artigo 20°- Revogam-se as disposições em contrário.
Pr. Daniel Camargo Pauluci Gilvani Pimenta de Lima Pauluci
Presidente Secretária